
Por Giuseppe Grando | OAB/RS nº 139.999
Entenda como fazer a cobrança de dívida de um cliente inadimplente, da notificação ao acordo, o que a empresa não pode fazer, quando protestar e como funcionam a Justiça e a penhora.
A cena é conhecida em qualquer empresa que vende a prazo ou presta serviço para receber depois: o produto foi entregue, o serviço foi feito, a nota foi emitida e o pagamento não veio. Nas primeiras semanas, a cobrança de dívida costuma ficar por conta de mensagens e telefonemas, e o assunto vai sendo adiado enquanto o cliente promete pagar no mês seguinte.
É nessa fase que acontecem os erros mais caros. De um lado, há a cobrança feita no impulso, com exposição do devedor ou pressão excessiva, que pode virar um pedido de indenização contra quem cobra. De outro, há o acordo fechado por mensagem, sem um documento que o sustente, e o tempo que passa sem providência, enquanto os prazos para cobrar na Justiça continuam correndo.
A lei oferece à empresa credora um conjunto de caminhos que funcionam em sequência: a conversa com o cliente, a notificação formal, o acordo por escrito, o protesto em cartório e, se nada disso resolver, a cobrança judicial com a busca de bens do devedor. A recuperação de crédito costuma funcionar melhor quando cada etapa é feita no momento certo e com os documentos em ordem.
Neste artigo, explicamos por onde começar, como notificar o cliente, o que a empresa não pode fazer ao cobrar, como formalizar um acordo, quando vale a pena protestar, quais são os caminhos na Justiça e como os bens do devedor são localizados.
Cobrança de dívida: por onde começar quando o cliente atrasa
O primeiro passo é reunir tudo o que prova a dívida, antes mesmo do primeiro contato formal. Isso inclui o contrato ou o pedido, as notas fiscais, os comprovantes de entrega ou de prestação do serviço, os boletos e as mensagens em que o cliente aceita o orçamento, confirma o recebimento ou promete pagar. Essa organização define quais caminhos estarão disponíveis mais adiante, porque a força de cada um depende do tipo de documento que a empresa tem em mãos.
O segundo passo é conferir o valor. A dívida deve ser atualizada pelos índices e juros previstos no contrato e, quando o contrato não diz nada, pelos critérios da lei: desde 2024, a correção segue o IPCA e os juros correspondem à taxa Selic descontada a inflação do período. A multa só pode ser cobrada se estiver prevista. Um valor calculado acima do devido enfraquece a cobrança e, conforme o caso, pode obrigar a empresa a devolver o que cobrou a mais.
Com os documentos e o valor em ordem, vale procurar o cliente de forma direta e registrada, por e-mail ou por mensagem, para entender o motivo do atraso. Muitas dívidas se resolvem nessa fase, com um novo prazo ou um parcelamento. O que não se pode perder de vista é o tempo, porque cada documento tem um prazo para ser cobrado na Justiça, e alguns são mais curtos do que parecem, como explicamos no artigo sobre cheque devolvido e os prazos para cobrar.
Como fazer uma notificação de cobrança
Quando a conversa não resolve, o passo seguinte é formalizar a cobrança com uma notificação extrajudicial, que é uma comunicação escrita enviada fora da Justiça. Ela deve informar o valor atualizado, a origem da dívida, com a indicação do contrato, do pedido ou das notas fiscais, o prazo para pagamento e a forma de pagar. Também pode indicar o que a empresa fará se o pagamento não vier, sempre em tom objetivo, sem ameaças e sem anunciar medidas que a lei não permite.
A forma de envio importa, porque a notificação só cumpre o seu papel se for possível provar que o devedor a recebeu. O e-mail com confirmação de leitura, a carta com aviso de recebimento e a notificação feita por cartório de títulos e documentos são os meios mais usados, e a escolha depende do valor envolvido e do histórico de contato com o cliente. A mensagem por aplicativo pode servir como prova complementar, mas, sozinha, costuma ser mais frágil.
A notificação também tem efeito jurídico. Quando a dívida tem data de vencimento definida, o devedor está em atraso desde essa data, sem necessidade de aviso. Quando não tem, como no serviço cobrado sem prazo combinado, é a notificação que marca o início do atraso e, com ele, a incidência dos encargos. Se o problema vai além da falta de pagamento, como uma entrega incompleta ou um serviço mal executado, os caminhos estão no artigo sobre descumprimento contratual.
O que a empresa não pode fazer ao cobrar uma dívida?
A empresa não pode expor, ameaçar ou constranger o devedor. Isso inclui cobrar na frente de outras pessoas, procurar familiares, vizinhos ou o empregador do cliente, publicar o nome do devedor em redes sociais ou grupos de mensagens, insistir com ligações em horários inadequados e enviar mensagens que sugiram consequências que a lei não prevê. A cobrança pode ser firme, mas deve ser dirigida ao próprio devedor, em tom respeitoso e com informações verdadeiras.
Quando o cliente é consumidor, essas regras estão expressas no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça e considera crime algumas dessas condutas, como usar afirmações falsas ou interferir no trabalho, no descanso ou no lazer de quem deve. Entre empresas, essa lei em regra não se aplica, mas a cobrança abusiva também pode levar a um pedido de indenização.
Cobrar valor indevido também tem custo. O consumidor que paga a mais tem direito a receber de volta o dobro do excesso, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em setembro de 2026, em julgamento que vale para todos os casos semelhantes, que essa devolução não depende de prova de má-fé. Basta que a cobrança contrarie a boa-fé, cabendo à empresa demonstrar que agiu com cuidado. O engano justificável, como uma divergência nos tribunais sobre o valor devido, continua afastando a devolução em dobro.
Incluir o devedor em cadastros de inadimplentes é permitido quando a dívida existe e está vencida. O aviso prévio ao devedor é feito pelo próprio cadastro, mas, depois do pagamento integral, cabe à empresa credora pedir a retirada do registro em até cinco dias úteis. Já a dívida prescrita, que não pode mais ser cobrada na Justiça, está no centro de um julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça, que vai definir se ela ainda pode ser cobrada por outros meios. Enquanto não houver decisão, o caminho prudente é não insistir nesse tipo de cobrança.
Acordo e confissão de dívida: como renegociar com segurança
Quando o cliente quer pagar, mas não consegue quitar tudo de uma vez, o acordo costuma resolver a situação com menos tempo e custo que um processo. O risco está em fechá-lo apenas por mensagem ou de forma vaga, porque, se o cliente deixar de pagar as parcelas, a empresa pode ter de provar tudo de novo. Por isso, o recomendável é formalizar a renegociação em uma confissão de dívida, documento em que o devedor reconhece o valor que deve e assume a forma de pagamento.
Além de organizar o acordo, a confissão de dívida traz duas vantagens. A primeira é que o reconhecimento da dívida pelo devedor reinicia a contagem do prazo para cobrá-la na Justiça, o que a lei permite uma única vez. A segunda é que, bem assinada, ela vale como título executivo, isto é, um documento que permite a cobrança direta, sem a necessidade de discutir primeiro se a dívida existe, entendimento consolidado há muitos anos no Superior Tribunal de Justiça.
O que a confissão de dívida precisa ter para valer como título
Para permitir a cobrança direta, a confissão precisa ser assinada pelo devedor e por duas testemunhas, ou assinada eletronicamente em uma plataforma que garanta que o documento não foi alterado, caso em que as testemunhas podem ser dispensadas, como explicamos no artigo sobre assinatura eletrônica. O acordo assinado pelos advogados das duas partes, ou conduzido por mediador credenciado por um tribunal, também tem essa força. Quando o devedor é uma empresa, é preciso confirmar que quem assina tem poderes para isso, ponto tratado no artigo sobre quem pode assinar contrato pela empresa.
O conteúdo também conta. A confissão deve trazer o valor total, a origem da dívida, as parcelas com datas e valores, os índices de correção e juros, a multa pelo atraso e a regra de que o atraso de uma parcela antecipa o vencimento das demais, o que permite cobrar o saldo inteiro de uma vez, sem esperar o fim do parcelamento.
Um cuidado menos conhecido envolve as garantias: quando o acordo substitui a dívida antiga por uma nova, o Código Civil prevê que as garantias da dívida original se extinguem, salvo previsão em contrário. Se havia fiador ou bem dado em garantia, o texto precisa deixar claro se a dívida antiga continua existindo e se as garantias são mantidas. Nossa equipe atua na redação desses acordos e na revisão dos contratos de empresas que vendem a prazo.
Vale a pena protestar a dívida em cartório?
Em muitos casos, sim. O protesto é um ato feito em cartório que registra oficialmente que a dívida não foi paga, e pode ser feito não só com cheques, duplicatas e notas promissórias, mas também com outros documentos de dívida, como contratos e confissões de dívida, e até com decisões judiciais definitivas que não foram cumpridas no prazo. O cartório intima o devedor para pagar e, se ele não paga, o protesto passa a constar em certidões e costuma chegar aos cadastros de proteção ao crédito, o que muitas vezes resolve a cobrança sem processo.
Desde uma mudança na lei de protesto em 2023, o próprio cartório pode participar da negociação. A pedido do credor, ele envia ao devedor uma proposta de acordo antes do protesto, e o devedor tem até 30 dias para responder; se a negociação não der certo, o protesto segue pelo valor original. Depois do protesto, credor e devedor também podem renegociar por meio do cartório, e as intimações passaram a poder ser feitas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagem, com confirmação de recebimento.
O protesto exige os mesmos cuidados de qualquer cobrança. Protestar uma dívida já paga, ou por valor diferente do devido, pode gerar indenização, e, quando o pagamento acontece, o credor deve fornecer ao devedor a declaração necessária para o cancelamento. Também convém não contar com o protesto para ganhar tempo: a lei prevê que o protesto de títulos como cheques e duplicatas interrompe a prescrição, uma única vez, mas o alcance dessa regra para outros documentos de dívida ainda é discutido nos tribunais. As particularidades do protesto de cheque estão no artigo sobre cheque devolvido.
Cobrança judicial: quais são os caminhos
A cobrança judicial pode seguir caminhos diferentes, e a escolha depende principalmente do documento que a empresa tem e do tempo que já passou desde o vencimento. O Código de Processo Civil oferece desde a cobrança direta, para quem tem um título executivo, até a ação de cobrança comum, para as dívidas que ainda precisam ser provadas.
Caminho | Quando usar | Como funciona |
|---|---|---|
Execução | Dívida em título executivo dentro do prazo: cheque, duplicata, nota promissória, confissão de dívida ou contrato assinado da forma adequada | O devedor é chamado a pagar em três dias. Sem pagamento, a Justiça pode bloquear valores e penhorar bens. A defesa do devedor é feita em ação própria |
Ação monitória | Prova escrita da dívida sem força de título, como notas fiscais com comprovante de entrega, contrato sem testemunhas, mensagens em que o cliente reconhece o débito ou cheque prescrito | O juiz manda pagar em 15 dias. Sem pagamento nem defesa, a ordem vira decisão judicial e segue para a cobrança com penhora |
Ação de cobrança | Dívida que depende de provas mais amplas, como testemunhas, perícia ou cálculo do valor | Processo comum, com defesa e produção de provas, até a sentença |
Juizado Especial Cível | Microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, com dívida de até 40 salários mínimos | Procedimento mais simples, sem necessidade de advogado até 20 salários mínimos |
Um contrato também pode valer como título executivo quando é assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou eletronicamente em plataforma adequada, ponto explicado no artigo sobre como o contrato pode facilitar a cobrança. Escolher o caminho errado custa tempo, por exemplo quando se propõe uma execução com um documento que já perdeu a força de cobrança direta, e por isso o prazo de cada documento deve ser conferido antes de entrar com a ação.
Na ação monitória e na ação de cobrança, o processo termina com uma decisão que manda o devedor pagar. Intimado, ele tem 15 dias para cumprir e, se não pagar, a dívida recebe multa de 10% e honorários de 10%, além de a decisão poder ser protestada em cartório. É a partir daí, assim como na execução sem pagamento, que começa a busca por bens.
Como a Justiça localiza bens do devedor
A busca de bens é feita pelo juiz, a pedido do credor, por meio de sistemas eletrônicos ligados ao Banco Central, aos registros de veículos e de imóveis e a outras bases de dados. Esses sistemas permitem bloquear dinheiro em contas e aplicações, inclusive com novas tentativas automáticas durante um período definido pelo juiz, e localizar veículos e imóveis em nome do devedor em todo o país. O credor pode complementar essa pesquisa com informações públicas, como matrículas de imóveis e registros na Junta Comercial, que ajudam a indicar ao juiz onde estão os bens.
Quando a execução é admitida pelo juiz, o credor pode obter uma certidão e registrá-la na matrícula dos imóveis e nos registros de veículos do devedor. A partir desse registro, a venda desses bens é presumida como fraude, o que desestimula o devedor a se desfazer do patrimônio durante o processo. O registro, porém, deve ser usado com responsabilidade, porque o que for feito de forma claramente indevida, ou mantido depois que a dívida já estiver garantida por outros bens, gera o dever de indenizar.
O que pode e o que não pode ser penhorado
A penhora começa, preferencialmente, pelo dinheiro, e só depois alcança veículos, imóveis e outros bens. A lei, no entanto, protege parte do patrimônio do devedor, como o salário e os ganhos do trabalho, a poupança até 40 salários mínimos, as ferramentas e os equipamentos necessários à profissão e o imóvel em que a família mora. Essas proteções têm exceções e são interpretadas pelos tribunais conforme o caso, por isso nem todo bem encontrado pode, de fato, ser usado para pagar a dívida.
E se o devedor não tiver bens?
Se o devedor ou os seus bens não forem encontrados, o processo é suspenso por um ano e depois arquivado, podendo ser retomado se aparecerem bens. Há um ponto de atenção: o prazo de prescrição volta a correr dentro do próprio processo, contado a partir da primeira tentativa frustrada de localizar bens, com uma única suspensão de até um ano. Na prática, uma cobrança esquecida no arquivo pode ser encerrada sem pagamento, e por isso vale acompanhar o processo e buscar novos bens periodicamente.
Esgotados os meios comuns, o juiz pode adotar medidas indiretas para pressionar o pagamento, como a suspensão da carteira de motorista ou do passaporte. O Superior Tribunal de Justiça definiu, em dezembro de 2025, que essas medidas só cabem depois de esgotados os meios tradicionais, com decisão fundamentada no caso concreto, oportunidade de defesa ao devedor, proporcionalidade e prazo definido. Quanto aos sócios da empresa devedora, o patrimônio deles só responde pela dívida em situações excepcionais, como a mistura entre as contas da empresa e as pessoais, e a simples falta de bens da empresa não basta.
Cobrar com firmeza, dentro da lei
A cobrança de dívida fica mais simples e mais segura quando segue uma ordem: documentos reunidos e valor conferido, contato direto, notificação formal, acordo bem escrito e, se necessário, protesto e cobrança judicial com busca de bens. Em cada etapa, a forma importa tanto quanto o pedido, porque uma cobrança abusiva ou um acordo mal formalizado podem colocar o credor na posição de réu ou deixá-lo sem um documento capaz de sustentar a cobrança.
Boa parte da proteção, porém, começa antes do atraso. Contratos com valor, vencimento e assinaturas adequadas, garantias proporcionais ao risco e dados atualizados dos clientes tornam qualquer cobrança menos trabalhosa, cuidados que tratamos no guia sobre contratos empresariais. Nenhum deles garante o pagamento, mas todos reduzem o tempo e o desgaste quando ele não vem.
Se a sua empresa tem clientes em atraso e precisa organizar a cobrança, formalizar um acordo de pagamento ou avaliar se vale a pena levar a dívida à Justiça, nossa equipe pode analisar os documentos e orientar os próximos passos, da cobrança à revisão dos seus contratos.
Dá para cobrar uma dívida sem contrato assinado?
Sim, desde que a empresa consiga provar o negócio. Notas fiscais, pedidos por e-mail, comprovantes de entrega, mensagens em que o cliente aceita o orçamento ou promete pagar e comprovantes de pagamentos parciais servem como prova escrita da dívida. Com esses documentos, a cobrança costuma seguir pela ação monitória e, quando a prova depende de testemunhas ou de perícia, pela ação de cobrança comum.
Qual o prazo para cobrar uma dívida na Justiça?
Na maioria das dívidas de valor definido em contrato ou em outro documento escrito, o prazo é de cinco anos, contados do vencimento. Cheques, duplicatas e notas promissórias têm prazos mais curtos para a cobrança direta, e situações sem prazo específico na lei seguem a regra geral de dez anos. O reconhecimento da dívida pelo devedor, como em uma confissão de dívida, reinicia a contagem uma única vez.
Posso cobrar o cliente pelo WhatsApp?
Pode, desde que a mensagem seja enviada apenas ao devedor e respeite os mesmos limites de qualquer cobrança. Isso exclui grupos, publicações em status ou redes sociais, mensagens em horários inadequados, insistência excessiva e qualquer tom de ameaça. As conversas podem servir de prova da dívida e das tentativas de acordo, por isso vale guardá-las, mas, para formalizar um acordo, o documento escrito e assinado continua sendo o caminho mais seguro.
Posso contratar uma empresa de cobrança?
Pode, mas a empresa credora continua respondendo pela forma como a cobrança é feita. Quando o devedor é consumidor, a lei permite responsabilizar o fornecedor, junto com quem cobra em seu nome, por excessos como ameaças ou exposição do devedor. Por isso, convém contratar a cobrança por escrito, definir limites de conduta e repassar apenas os dados do cliente necessários para cobrar.
Por quanto tempo o nome do devedor pode ficar negativado?
Por no máximo cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da data em que o nome foi incluído no cadastro. Se o prazo para cobrar a dívida na Justiça terminar antes, o registro também deve sair antes. E, quando o devedor paga, é a empresa credora que precisa providenciar a retirada, em até cinco dias úteis.
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