Entenda as novas regras de check-in e check-out em hotéis conforme a Portaria 28/2025. Saiba seus direitos sobre a diária de 24 horas e limpeza.
O período de férias é, para muitos, o momento mais esperado do ano. É o tempo de desconectar, viajar e criar memórias com a família ou amigos. No entanto, para que o descanso seja completo, a segurança jurídica e a clareza sobre os nossos direitos como consumidores são fundamentais.
Recentemente, o Ministério do Turismo publicou a Portaria 28/2025, que trouxe atualizações importantes sobre os procedimentos de entrada e saída em hotéis, pousadas e resorts em todo o Brasil.
No Grando Limberger, acreditamos que o Direito deve ser uma ponte para a tranquilidade. Por isso, preparamos este guia para que você entenda o que mudou e como essas novas regras impactam a sua próxima hospedagem.
O que mudou com a nova Portaria do Ministério do Turismo?
A nova regulamentação surge com um propósito claro: trazer mais transparência e padronização. Antes, era comum que cada estabelecimento adotasse critérios próprios, o que muitas vezes gerava dúvidas ou pequenos conflitos no balcão da recepção.
Agora, as regras de check-in e check-out em hotéis estão mais detalhadas, especialmente no que diz respeito à contagem do tempo de permanência e à qualidade do serviço entregue. Essa norma se aplica a hotéis, pousadas, resorts, hostels e flats, garantindo que o consumidor saiba exatamente pelo que está pagando.
A regra da diária de 24 horas: como funciona na prática?
Uma das principais dúvidas dos viajantes diz respeito ao tempo de permanência. A nova portaria estabelece que a diária corresponde oficialmente a um período de 24 horas. Contudo, há um detalhe importante para a logística dos hotéis e para o conforto de todos os hóspedes.
Dentro dessas 24 horas, o estabelecimento tem o direito de reservar um período para a limpeza do quarto de hotel. Na prática, o tempo de utilização efetiva da acomodação pelo hóspede deve ser de, pelo menos, 21 horas.
Por exemplo: se o seu check-in é liberado às 15h, o seu check-out não pode ser agendado para antes das 12h do dia seguinte.
Essa organização permite que o hotel mantenha o padrão de higiene necessário sem reduzir drasticamente o tempo de descanso do consumidor.
Limpeza e higienização: transparência como prioridade
A qualidade da estadia passa, necessariamente, pela higienização do ambiente. A nova regra limita o tempo destinado à arrumação e limpeza a, no máximo, 3 horas dentro do ciclo da diária de 24 horas.
Mais do que estabelecer um limite, a Portaria do Ministério do Turismo exige que os hotéis informem de maneira clara e antecipada quais são os horários de entrada e saída, bem como o tempo estimado para a limpeza. A transparência na comunicação é o que evita surpresas e garante que a relação entre hotel e hóspede seja pautada pelo respeito mútuo.
Check-in antecipado e check-out tardio: o que a lei diz?
Muitas vezes, o ritmo da viagem pede uma flexibilidade: chegar um pouco antes ou sair um pouco depois do horário padrão. A legislação atual mantém a liberdade para que os hotéis ofereçam o early check-in ou o late check-out, desde que haja disponibilidade.
É importante ressaltar que o estabelecimento pode cobrar tarifas adicionais por esses períodos extras. No entanto, essas condições e valores devem ser comunicados previamente ao hóspede, preferencialmente no ato da reserva. A clareza nas informações é o seu maior escudo contra cobranças inesperadas.
Clareza como aliada do descanso
Conhecer as novas regras de hospedagem não é apenas uma questão burocrática, é uma forma de garantir que o seu tempo de lazer seja preservado. Quando sabemos o que esperar e quais são os deveres dos prestadores de serviço, podemos focar no que realmente importa: aproveitar cada momento da viagem.
Na advocacia moderna, entendemos que o esclarecimento previne problemas e constrói relações mais harmônicas. Que suas próximas férias sejam marcadas pela leveza e pela segurança de estar bem informado.
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As novas regras valem para Airbnb e aluguel por temporada?
Não. A portaria alcança os meios de hospedagem registrados como tal — hotéis, pousadas, resorts, hostels, flats e apart-hotéis. A locação de imóvel residencial por temporada, ainda que intermediada por plataforma digital, segue regras próprias: o que vale ali é o contrato firmado com o anfitrião, somado à legislação civil e, conforme o caso, ao Código de Defesa do Consumidor.
Cheguei ao hotel depois do horário de check-in. Perco essas horas?
Em regra, sim, porque a contagem da diária parte do horário de check-in definido pelo estabelecimento, e não do momento da sua chegada. O hotel deve manter a reserva conforme as condições contratadas, mas o período não utilizado não é automaticamente compensado no fim da estadia. Se você prevê chegada tardia, vale comunicar o hotel na reserva.
O hotel pode cobrar uma diária inteira se eu atrasar um pouco na saída?
A cobrança de late check-out é possível, mas depende de informação prévia clara sobre as condições e os valores, de preferência já no momento da reserva. Cobrar uma diária integral por um atraso de poucos minutos, sem aviso anterior, é o tipo de prática que costuma ser questionada como abusiva. O critério central é a transparência: o hóspede precisa saber a regra antes de descumpri-la.
O quarto não foi limpo durante a estadia. O que posso fazer?
Reclamar formalmente na recepção e registrar. A limpeza integra o serviço contratado, e a falha caracteriza vício na prestação do serviço, o que autoriza pedir a reexecução, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago, conforme o caso. Fotos, protocolo de atendimento e mensagens trocadas com o hotel fazem toda a diferença em uma reclamação posterior.
Reservei pela internet e desisti. Tenho sete dias para cancelar?
Depende. O direito de arrependimento em sete dias existe nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, mas sua aplicação a reservas com data marcada é discutida, porque a disponibilidade do quarto foi bloqueada para aquele período específico. Na prática, prevalece a política de cancelamento informada no momento da reserva - que precisa ser clara e acessível antes da contratação, sob pena de não vincular o consumidor.
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