Descumprimento contratual: o que fazer e o que cobrar

Descumprimento contratual: saiba como notificar a outra parte, quando rescindir, o que cobrar de multa e indenização e quando levar o caso à Justiça.

O fornecedor que prometeu entregar o equipamento no início do mês e ainda não deu previsão. O cliente que recebeu o serviço e parou de pagar as parcelas. O prestador que abandonou o projeto pela metade e deixou de responder às mensagens. O descumprimento contratual aparece de muitas formas no dia a dia de quem empreende e, em todas elas, a primeira reação costuma ser a mesma: a sensação de que o combinado deixou de valer e de que é preciso fazer alguma coisa logo.

É justamente nesse momento que muitos erros acontecem. Suspender um pagamento sem avaliar a proporção da falha, encerrar o contrato com uma mensagem de WhatsApp ou reter bens da outra parte são atitudes compreensíveis, mas que podem inverter as posições: quem foi prejudicado passa a ser apontado como a parte que descumpriu. Por isso, antes de reagir, vale entender qual é o tipo de falha, o que o contrato diz e quais caminhos a lei oferece.

A lei brasileira trata o descumprimento de contrato com bastante clareza. Quem foi prejudicado pode exigir que a outra parte cumpra o que prometeu ou pode encerrar o contrato, e, nos dois casos, pode buscar a reparação dos prejuízos que sofreu. O que muda de um caso para outro é a ordem dos passos e o que precisa ser feito para que cada um deles tenha efeito.

O que conta como descumprimento contratual?

Descumprimento contratual é qualquer situação em que uma das partes deixa de fazer o que prometeu, faz fora do prazo ou faz de forma diferente da combinada. Isso vale para todas as obrigações do contrato, e não apenas para o pagamento: entregar um produto, prestar um serviço com a qualidade acertada, manter uma informação em sigilo ou respeitar uma exclusividade também são deveres cujo desrespeito caracteriza descumprimento.

Na prática, é útil separar três situações. A primeira é o atraso, quando a obrigação ainda pode ser cumprida e continua sendo útil para quem vai recebê-la, como a entrega que chega com duas semanas de atraso. A segunda é o descumprimento definitivo, quando a obrigação não será mais cumprida ou deixou de ter utilidade, como o buffet que não aparece no dia do evento. A terceira é o cumprimento malfeito, quando a entrega acontece, mas com defeitos ou fora das especificações combinadas.

Essa distinção importa porque cada situação leva a um caminho diferente. No atraso, em geral, o mais razoável é exigir o cumprimento com as penalidades previstas. No descumprimento definitivo, o caminho costuma ser o encerramento do contrato com indenização. Há ainda um ponto intermediário: se o atraso fez a prestação perder a utilidade, a lei permite que quem iria recebê-la a recuse e peça a reparação dos prejuízos, como se o descumprimento fosse definitivo.

O que conferir no contrato antes de agir

ntes de enviar qualquer notificação ou tomar qualquer decisão, o primeiro passo é reler o contrato com atenção e reunir o que comprova a falha. Vale checar os seguintes pontos:

• O que foi prometido: qual era exatamente a obrigação descumprida e como ela está descrita no contrato.

• Prazo: se havia uma data fixa para o cumprimento ou se o prazo dependia de algum aviso.

• Multa: se o contrato prevê multa e para qual situação, se para o atraso ou para o descumprimento total.

• Encerramento: se existe uma cláusula que permite encerrar o contrato em caso de descumprimento, e em quais condições.

• Comunicações: como e para onde o contrato determina que os avisos sejam enviados, seja por e-mail, por carta ou para um endereço específico.

• Solução de conflitos: em qual cidade eventuais disputas devem ser discutidas e se há previsão de mediação ou arbitragem.

• Provas: contrato assinado, e-mails, mensagens, notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotos e relatórios que mostrem a falha.

• A sua parte: o que você já cumpriu, e se há alguma obrigação sua ainda pendente.

O último item costuma ser esquecido, mas é decisivo. Se houver alguma pendência do seu lado, a outra parte provavelmente vai usá-la para justificar a própria falha, e é melhor saber disso antes de iniciar qualquer cobrança.

Posso parar de cumprir a minha parte?

Em muitos casos, sim, mas com cuidado. A lei estabelece que, nos contratos em que as duas partes têm obrigações uma com a outra, nenhuma delas pode exigir que a outra cumpra a sua parte antes de ter cumprido a própria. Em outras palavras, se o fornecedor não entregou a mercadoria que deveria ter entregado antes do pagamento, o comprador não é obrigado a pagar enquanto a entrega não acontecer.

Essa regra, no entanto, tem limites. Ela depende da ordem em que as obrigações deveriam ser cumpridas, e quem tinha de cumprir primeiro não pode invocá-la para deixar de fazê-lo. Além disso, a Justiça costuma exigir proporcionalidade: uma falha pequena não autoriza a suspensão integral da outra obrigação. Quem suspende um pagamento inteiro por causa de um defeito menor corre o risco de ser considerado a parte que descumpriu o contrato.

A lei prevê ainda uma situação específica. Se, depois de fechado o contrato, a outra parte passar por uma piora financeira que coloque em dúvida a sua capacidade de cumprir o que prometeu, quem deveria cumprir primeiro pode aguardar até que ela cumpra a sua obrigação ou ofereça uma garantia suficiente. Como tudo isso depende dos detalhes de cada caso, suspender a própria obrigação merece ser uma decisão tomada com base no contrato e, de preferência, depois de uma notificação formal.

Notificação extrajudicial por descumprimento de contrato

A notificação extrajudicial é o documento pelo qual uma parte comunica formalmente à outra que houve um descumprimento e informa o que espera que seja feito. Ela é, na maioria dos casos, o passo mais importante depois da conferência do contrato, porque registra a falha, abre uma última oportunidade de solução e prepara as medidas seguintes.

O efeito jurídico da notificação depende do que o contrato diz sobre o prazo. Quando há uma data fixa para o cumprimento, o simples vencimento dessa data já coloca a outra parte em atraso, com todos os efeitos legais, sem necessidade de aviso, e a notificação serve como prova e como oportunidade de acordo. Quando o contrato não tem data definida, é a notificação que marca o momento a partir do qual a outra parte passa a estar em atraso, o que torna o seu envio indispensável.

A notificação também é necessária quando se pretende encerrar o contrato com base em uma cláusula de rescisão por descumprimento, tema do próximo tópico. Por isso, mesmo quando não é obrigatória, ela raramente é dispensável.

O que a notificação precisa dizer

Uma boa notificação é objetiva e não precisa ser longa. Ela identifica o contrato, descreve a falha de forma concreta, aponta a cláusula que foi descumprida, estabelece um prazo razoável para a regularização e informa quais serão as consequências caso nada aconteça, como a cobrança da multa, o encerramento do contrato ou a adoção de medidas judiciais.

Como enviar a notificação

O mais importante é conseguir provar que a notificação foi recebida. O primeiro critério é o próprio contrato: se ele define um endereço ou um e-mail para comunicações, a notificação deve seguir esse caminho. Na ausência de regra, são usados com frequência o envio por cartório de títulos e documentos, a carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura, e o WhatsApp com confirmação de recebimento e leitura.

Exigir o cumprimento ou rescindir o contrato?

Diante do descumprimento, o Código Civil deixa a escolha com quem foi prejudicado: exigir que a outra parte cumpra o que prometeu ou pedir o encerramento do contrato. Em qualquer dos dois caminhos, é possível buscar indenização pelos prejuízos causados pela falha.

Exigir o cumprimento costuma fazer sentido quando a obrigação ainda é útil e a relação tem valor, como no fornecedor difícil de substituir ou no projeto que já está avançado. A rescisão por descumprimento contratual é mais adequada quando a confiança se perdeu, quando a obrigação deixou de ter utilidade ou quando manter o contrato só ampliaria o prejuízo.

Quando o contrato tem cláusula de rescisão automática

Alguns contratos preveem expressamente que o descumprimento de determinada obrigação dá à parte prejudicada o direito de encerrar o contrato. A lei reconhece que essa cláusula produz efeitos por si só, sem depender de uma ação judicial para declarar o fim do contrato. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou esse entendimento em uma decisão sobre contrato imobiliário, admitindo o encerramento sem processo judicial.

Isso não significa, porém, que o contrato termine de forma automática no dia do descumprimento. Na mesma decisão, o tribunal destacou a importância de notificar a outra parte e de conceder um prazo para que ela regularize a situação antes de considerar o contrato encerrado. Além disso, a outra parte sempre pode questionar na Justiça se o descumprimento realmente aconteceu ou se foi grave o suficiente para justificar a rescisão.

Quando o contrato não tem cláusula de rescisão automática

Se o contrato não traz uma cláusula expressa de rescisão por descumprimento, a regra é diferente: o encerramento depende de uma decisão judicial. Nesses casos, a parte prejudicada pode pedir ao juiz que declare o fim do contrato e, ao mesmo tempo, que condene a outra parte a indenizar os prejuízos. Enquanto isso não acontece, encerrar o contrato por conta própria é arriscado, porque a outra parte pode sustentar que a rescisão foi indevida.

Multa e indenização: o que pode ser cobrado

A primeira verificação é a multa prevista no contrato. Ela pode ser cobrada sem que seja necessário provar o prejuízo, já que funciona como uma estimativa, feita pelas próprias partes, do dano causado pelo descumprimento. A lei impõe limites: a multa não pode superar o valor da obrigação principal, e o juiz pode reduzi-la se parte do contrato já tiver sido cumprida ou se o valor for claramente excessivo diante do negócio.

A finalidade da multa também faz diferença. Quando ela foi prevista para o atraso, pode ser cobrada junto com o cumprimento da obrigação. Quando foi prevista para o descumprimento total, a parte prejudicada escolhe entre cobrar a multa ou buscar a indenização, e só pode exigir algo além da multa se o contrato tiver previsto expressamente essa possibilidade, caso em que precisará provar o prejuízo que excede o valor combinado.

Quando não há multa, ou quando o contrato permite buscar mais do que ela, entra a indenização por perdas e danos. Ela abrange o que a parte efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar por causa da falha, como o custo de contratar outro fornecedor às pressas ou o lucro de uma venda que não pôde ser feita. Diferentemente da multa, esses valores precisam ser comprovados.

Sobre as quantias devidas incidem ainda correção monetária e juros. Se o contrato não definir os índices, valem os critérios da lei, que foram alterados em 2024 e passaram a usar a inflação oficial para a correção e, para os juros, uma taxa calculada a partir dos juros básicos da economia, descontada a inflação.

Quando levar o caso à Justiça

Se a notificação não resolver e não houver acordo, o caminho passa a ser o Judiciário. O tipo de ação depende do que foi descumprido, e é importante lembrar que existe um prazo para buscar a Justiça, que varia conforme o que se pretende cobrar. Deixar o problema de lado por muito tempo pode significar perder o direito de discuti-lo.

Se a falta é de pagamento

Quando o descumprimento é a falta de pagamento, o caminho é a cobrança. Se o contrato foi assinado da forma adequada, ele pode permitir uma cobrança mais rápida, sem a necessidade de discutir primeiro se a dívida existe, como explicamos no artigo sobre como o contrato pode facilitar a cobrança. As etapas da cobrança, do acordo à busca de bens do devedor, estão detalhadas no texto sobre cobrança de dívida e recuperação de crédito, e as situações que envolvem títulos de crédito, no artigo sobre cheque devolvido ou contrato não pago.

Se a obrigação é entregar ou fazer algo

Quando a obrigação descumprida é entregar um bem ou prestar um serviço, a ação pode pedir que o juiz obrigue a outra parte a cumpri-la. Para isso, o Código de Processo Civil permite que o juiz fixe uma multa por dia de atraso até que a ordem seja cumprida. Se o cumprimento se tornar impossível, ou se a parte prejudicada preferir, a obrigação é convertida em indenização.

Nos casos em que a demora do processo pode causar um dano sério, como a interrupção de um fornecimento essencial para a operação de uma empresa, é possível pedir ao juiz uma decisão urgente, logo no início da ação. Para isso, é preciso demonstrar que o direito é provável e que esperar pela decisão final traria um prejuízo difícil de reparar.

Cláusulas que ajudam quando o contrato é descumprido

Quase tudo o que foi explicado até aqui fica mais simples quando o contrato foi escrito pensando também no dia em que algo pode dar errado. A cláusula de rescisão por descumprimento, por exemplo, permite encerrar o contrato sem depender de uma ação judicial. A definição de como e para onde as notificações devem ser enviadas evita discussões sobre se o aviso foi recebido.

Também ajudam a previsão de um prazo para que a parte que falhou corrija o problema antes da rescisão, o que dá previsibilidade às duas partes, e uma multa proporcional, acompanhada da regra que permite cobrar indenização além dela quando o prejuízo for maior. Sem essa previsão, como vimos, a multa funciona como teto, mesmo que o dano real tenha sido muito superior.

Essas cláusulas se somam aos pontos básicos que todo contrato precisa ter, como escopo, preço, prazo e foro, explicados no artigo sobre o que precisa constar no contrato de prestação de serviços. Nossa equipe atua na redação e na revisão de contratos empresariais, e é comum que os ajustes mais relevantes estejam justamente nas cláusulas que só são lidas com atenção quando surge um problema.

Descumprimento pede decisão, não reação

Quando um contrato é descumprido, a pressa em resolver é natural, mas os melhores resultados costumam vir de uma sequência simples: entender o tipo de falha, conferir o que o contrato diz, reunir as provas e notificar a outra parte de forma clara. A partir daí, a escolha entre exigir o cumprimento ou encerrar o contrato, e entre negociar ou ir à Justiça, passa a ser feita com base em informação, e não no calor do momento.

Cada caso tem particularidades que podem mudar a estratégia, e nenhum desses caminhos garante um resultado específico. Ainda assim, quem age com método tende a preservar a própria posição e, muitas vezes, a chegar a um acordo antes que o conflito cresça.

Se a outra parte deixou de cumprir o que foi combinado e você quer entender qual caminho protege melhor a sua posição, ou se deseja revisar os seus contratos para que eles funcionem bem justamente nesses momentos, nossa equipe pode orientar você com base no seu contrato e na realidade do seu negócio.