Giuseppe Grando, sócio do Grando Limberger, é premiado pela ANPD no 3º Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos

Giuseppe Grando, sócio-fundador do Grando Limberger Advogados, escritório de advocacia especializado em contratos e proteção de dados, recebeu o terceiro lugar no 3º Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos, concedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O prêmio reconheceu o artigo "A identificação da criança como pressuposto jurídico-operacional para a aplicação proporcional da LGPD: limites técnicos e diretrizes regulatórias". A entrega ocorreu em 7 de novembro de 2025, no evento de cinco anos da ANPD, no Palácio da Justiça, em Brasília. A ANPD é a autoridade nacional responsável por fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O prêmio

O Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos é promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e leva o nome do jurista Danilo Doneda. A edição de 2025 recebeu inscrições entre 24 de abril e 23 de junho e foi avaliada por comissão julgadora presidida pela diretora Miriam Wimmer, com o diretor Iagê Zendron Miola e servidores das coordenações de normatização, tecnologia e pesquisa da autoridade. Os três artigos vencedores foram reunidos e publicados pela ANPD em caderno próprio, em dezembro de 2025. Giovanna Diniz Eduardo ficou em primeiro lugar, com trabalho sobre consentimento e dark patterns, e Isadora Valadares Assunção em segundo, sobre segredo de negócios e decisões automatizadas.

O artigo

O trabalho premiado sustenta que a verificação de idade não é uma barreira de acesso, e sim a pré-condição para aplicar a LGPD de forma proporcional. O argumento parte de uma constatação operacional: o agente de tratamento que não sabe a idade do titular não tem como cumprir o dever de observar o melhor interesse da criança, previsto no art. 14, caput, da Lei 13.709/2018 e reafirmado pelo Enunciado CD/ANPD nº 1/2023. Sem esse dado, a transparência adequada ao entendimento da criança, exigida pelo art. 14, § 6º, da mesma lei, as configurações de privacidade por padrão e a escolha da base legal ficam sem parâmetro. A partir do caso TikTok e de decisões de autoridades estrangeiras, o artigo propõe à ANPD um framework de verificação escalonado por risco, no qual o rigor do mecanismo acompanha o risco do serviço, e recomenda aos agentes de tratamento a adoção de design apropriado à idade.

O artigo foi submetido ao prêmio dentro do prazo de inscrições, encerrado em 23 de junho de 2025, antes da sanção da Lei 15.211/2025, o ECA Digital, e antes de a ANPD publicar, em 16 de outubro de 2025, o Radar Tecnológico n. 5, dedicado a mecanismos de aferição de idade. A base bibliográfica é majoritariamente estrangeira, apoiada em documentos da 5Rights Foundation, da UNICEF e no Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

Relação com a nossa atuação

O tema do artigo reaparece na rotina de adequação à LGPD que o escritório conduz: decidir qual dado precisa ser coletado, com que grau de certeza e a partir de qual nível de risco. Empresas que operam plataformas, aplicativos, lojas virtuais e serviços educacionais precisam responder se há crianças e adolescentes entre seus usuários e, havendo, calibrar bases legais, transparência, configurações padrão e retenção conforme essa condição. Com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025 em 17 de março de 2026, a verificação de idade passou a ser objeto de regulação expressa no Brasil. É esse tipo de decisão que estruturamos nos projetos de proteção de dados. Conheça nossa atuação em Proteção de Dados!

Registros e Fontes

✦ ANPD · III Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos, Edição 2025 ·

✦ ANPD · Artigos científicos vencedores do III Prêmio Danilo Doneda ·

✦ GAZ · Pesquisador de Santa Cruz é um dos vencedores em concurso nacional da ANPD ·

✦ Portal Arauto · Pesquisador de Santa Cruz conquista premiação em concurso nacional de artigos científicos ·

✦ Legismap · ANPD celebra 5 anos com novas atribuições, mais responsabilidades e foco no ECA Digital ·